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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu na próxima terça (12) manter a suspensão do pagamento de emendas parlamentares para Organizações não governamentais (ONGs).
A decisão foi tomada depois de o ministro receber um relatório no qual a Controladoria-Geral da União (CGU) aponta diversas irregularidades nos repasses de recursos de emendas ao Orçamento da União no momento entre 2020 e 2024.
Conforme o levantamento, que foi solicitado através do próprio ministro, existe direcionamento de emendas para uma planejamento específica, ausência de chamamento público ou concurso de projetos, ausência de capacidade operacional para execução das atividades, ausência de transparência na aplicação dos recursos recebidos, além de outras irregularidades.
Diante do relatório, Flávio Dino deu período de dez dias úteis para a Câmara, o Senado e as outras partes no processo se manifestarem sobre os dados. Em seguida, o mesmo período será dado à Procuradoria-Geral da República (PGR).
“Friso que, até a devolução dos autos a esta relatoria para nova deliberação, todos os repasses para ONGs auditadas pela CGU, referidas no 4º Relatório Técnico, permanecem suspensos”, decidiu o ministro.
Entenda
No mês de dezembro de 2022, o STF compreendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Depois de a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
O PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.
Depois de a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
No mês de agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses precisam seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por intermédio das emendas do orçamento secreto.
FONTE/CRÉDITOS: Andre Richter – Repórter da Agência Brasil
Fonte: São Paulo de Fato