Com descontos de até 75%, parcelamento em até 120 vezes e uso de precatórios, novo edital amplia alcance do programa de conciliação fiscal
O Governo do Estado de São Paulo lançou, no dia 8 de setembro, mais uma fase do Acordo Paulista, programa da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) que facilita a regularização de dívidas tributárias cadastradas em dívida ativa, como ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon. Com descontos de até 75% sobre juros e multas e parcelamento em até 120 vezes, a iniciativa se consolida como uma das principais ferramentas de conciliação fiscal do país.
O novo edital permanecerá vigente de 8 de setembro de 2025 a 27 de fevereiro de 2026, e deve trazer benefícios para tanto pessoas físicas quanto jurídicas, disponibilizando condições mais abrangentes e vantajosas para a adesão voluntária. A renegociação pode ser feita exclusivamente através do site: www.acordopaulista.sp.gov.br.
“O Acordo Paulista tem meta de fechar R$ 15 bilhões em acordos, mas com potencial de ir muito além. Esses recursos voltam para a população por meio de serviços como saúde, educação e segurança”, destacou o governador Tarcísio de Freitas.
Entre as inovações do edital fica a revisão do grau de recuperabilidade das dívidas, o que amplia o número de contribuintes aptos a conseguir benefícios como:
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Descontos de até 75% em juros e multas;
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Parcelamento em até 120 vezes sem entrada;
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Dispensa de garantias;
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Utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS.
A procuradora-geral do Estado, Inês Coimbra, reforçou a mudança de postura institucional: “A justiça fiscal também se faz com empatia, respeito e construção conjunta. A transação tributária não é uma imposição; é um acordo.”
Já o subprocurador-geral Danilo Barth Pires destacou o impacto positivo da iniciativa: “Todos ganham — o contribuinte regulariza sua situação, o Estado arrecada e a sociedade recebe os benefícios em forma de políticas públicas.”
Resultados expressivos em 2024
Desde o começo do programa, o Acordo Paulista já renegociou R$ 57,6 bilhões em débitos:
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1ª fase: R$ 47,8 bilhões em ICMS
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2ª fase: R$ 80 milhões com mais de 21 mil pessoas (IPVA e pequenas dívidas)
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3ª fase: R$ 8,2 bilhões de empresas em recuperação judicial ou falência
Esses resultados reforçam o papel do programa como pilar do plano São Paulo na Direção Certa, que reúne ações voltadas à eficiência do gasto público, modernização da gestão e fortalecimento dos investimentos.
Com essa nova fase, o Estado comprova o comprometimento com uma gestão pública baseada em responsabilidade fiscal, inovação e diálogo com o contribuinte, promovendo regularização tributária voluntária com justiça e eficiência.
Governo de SP Lança Nova Fase do Acordo Paulista para Regularização de Dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e Multas do Procon
Fonte: Desenvolveitaquera