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O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou na próxima sexta (24) recurso contra a decisão que o proibiu de receber visitas na prisão domiciliar através do período de 30 dias.
Na semana passada, a medida foi tomada através do ministro Alexandre de Moraes depois de o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar em redes sociais uma carta escrita através do ex-presidente. Bolsonaro tem contra ele uma restrição que o proíbe de utilizar a internet, inclusive com o auxílio de terceiros.
Na mesma decisão, Moraes acrescentou que Bolsonaro fica proibido de receber visitas com finalidade político-eleitoral até o término das eleições de outubro.
O ex-presidente também não conseguirá divulgar manifestos político-eleitorais, inclusive com o auxílio de terceiros, por qualquer meio de propaganda.
No recurso apresentado ao Supremo, a defesa sustenta que o ex-presidente não pode ter suas liberdades de pensamento e de manifestação de ideias restringidas em função de sua condenação.
“Decisão termina por impor restrição que não decorre da sentença, da lei ou da Constituição, além de representar sensível ampliação do alcance tradicionalmente atribuído às limitações próprias da execução penal, convertendo-a em instrumento de limitação ideológica, resultado incompatível com o regime constitucional das liberdades públicas”, afirmou a defesa.
No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, depois de passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.
FONTE/CRÉDITOS: André Richter – Repórter da Agência Brasil
Fonte: São Paulo de Fato