Riselda Morais – São Paulo – Entrou em vigor terça-feira agora (17), o ECA Digital que obriga empresas de tecnologia da informação e redes sociais a adotarem ferramentas de controle parental e verificação de idades dos usuários. Obriga também as empresas a remover imediatamente os conteúdos relacionados a exploração sexual infantil e abuso de crianças e adolescentes, incitação a violência física, uso de drogas, conteúdo pornográfico, suicídio, sequestro, automutilação, jogos de azar e a notificarem as autoridades competentes do Brasil e quando necessário do exterior.
Com a obrigatoriedade de excluir imediatamente conteúdos nocivos, checar a idade dos usuários e oferecer as ferramentas para controle parental, o ambiente virtual torna-se um pouco mais seguro para os usuários menores de 16 anos de idade. Com início de agora, as contas de menores de 16 anos terão que ser vinculadas a de um responsável, que conseguirá bloquear a comunicação com adultos não autorizados, limitar recursos que incentivem o uso excessivo, controlar sistemas de recomendação e restringir o compartilhamento da geolocalização, entre outras ações.
As empresas tiveram seis meses para se adaptarem a Lei 2.628/2022 de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB/SE) que foi criada em resposta a adultização de crianças em plataformas online e sancionada em 2025.
As empresas que não cumprirem as exigências da lei, ficarão sujeiras a pagar multas de até 10% do faturamento, se não existir faturamento, a multa pode alternar de R$ 10 a R$ 1 mil por usuário cadastrado no provedor penalizado, com limite máximo de R$ 50 milhões. As empresas de tecnologia da informação também conseguirão sofrer suspensão temporária e até serem proibidas de exercer atividades. Para impedir precisam se adaptar a nova lei de segurança digital.
Na próxima quarta (18), durante as assinaturas de três decretos para criar um centro nacional para receber denúncias e combater crimes informados pelas plataformas digitais e que estruturam agência para as novas normas, o presidente Lula declarou: “Estamos colocando em vigor uma das legislações mais avançadas do mundo para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital”, e esclareceu “Essa é uma lei que vai garantir a segurança de crianças e adolescentes online e a tranquilidade das famílias brasileiras. O que queremos também é ter jovens capazes de usufruir do que a internet tem de bom e de melhor, mas com toda a proteção que eles ainda precisam” declarou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente é um marco na proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual
Fonte: Jornaldomomento