Espaço para a comunicação de erros nesta publicação
O governo federal oficializou a transferência da gestão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego.
O benefício, equivalente a um salário-mínimo mensal (atualmente em R$ 1.518), é concedido a pescadores artesanais durante o momento de defeso, quando a captura de algumas espécies aquáticas é proibida para proteger a reprodução dessas espécies.
As novas regras entram em vigor na próxima quarta (4), com a publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.323 no Diário Oficial da União. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp
Assinada através do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e através do ministro Luiz Marinho, a Lei estabelece que compete ao Ministério do Trabalho e Emprego, e não mais ao instituto federal vinculado ao Ministério da Previdência Social, receber e processar os pedidos e habilitar os beneficiários do seguro-defeso.
A Medida Provisória também estabelece um limite para a destinação de recursos federais para o pagamento do benefício. Este ano, excepcionalmente, a despesa não conseguirá ultrapassar os R$ 7,325 bilhões.
Com início de 2026, o valor gasto no ano anterior será corrigido através da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no momento. O governo federal necessitará apresentar que os gastos não excederão o arcabouço fiscal.
Para impedir fraudes, o novo texto reforça que só o pescador que comprovar que reside em cidades abrangidas ou limítrofes às regiões onde o defeso for instituído terá direito a receber o benefício.
Além disto, o requerente necessitará apresentar cópias de notas fiscais do pescado que vendeu em através do menos seis dos 12 meses anteriores ao começo do defeso.
O requerente também necessitará estar inscrito no Cadastro Único para Programas Social (CadÚnico) e ter registro biométrico.
Os pescadores e pescadoras artesanais conseguirão pedir o benefício do seguro-defeso através do App Carteira de Trabalho Digital ou através do portal Emprega Brasil.
Nesses mesmos canais, será provável acompanhar o andamento da habilitação, consultar pagamentos e registrar pedidos de revisão.
FONTE/CRÉDITOS: Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil
Fonte: São Paulo de Fato